Contrato de Usuário da Veo

Última atualização: 13 de março de 2024

Este Contrato de Usuário é um contrato juridicamente vinculativo entre você (“Você”, “Seu” e, em alguns casos, “Usuário”) e a VeoRide, Inc., uma empresa de Delaware que opera como Veo, e rege o Seu acesso e uso dos Serviços da Veo. Este Contrato de Usuário, juntamente com a Política de Privacidade da Veo, todos os demais termos incorporados por referência e quaisquer atualizações, complementos, políticas e regras relativas aos Serviços publicados periodicamente pela Veo, constituem este “Contrato” entre Você e a Veo.

A SEÇÃO 7 DESTE CONTRATO INCLUI DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, QUE PODEM AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS. LEIA ESTE CONTRATO INTEIRO COM ATENÇÃO.

Os serviços da Veo (“Serviços”) são compostos por vários elementos, incluindo: (1) veículos da Veo, incluindo, sem limitação, bicicletas e patinetes com assistência elétrica (“Veículos Elétricos”), bicicletas a pedal, bicicletas e triciclos em conformidade com a ADA e outros dispositivos de mobilidade que possam ser oferecidos periodicamente (cada um, junto com os Veículos Elétricos, um “Veículo”); (2) o site da Veo, localizado em www.veoride.com, todas as suas versões, e o aplicativo móvel da Veo (os “Serviços Online”); e (3) todos os demais serviços, equipamentos, pessoal e informações relacionados fornecidos ou disponibilizados pela Veo.

A Veo concorda em alugar Veículos a Você e, de modo geral, prestar os Serviços a Você, sujeito aos termos deste Contrato; ressalvado que determinados termos aqui previstos são modificados em relação ao Seu acesso e uso dos Serviços em certas jurisdições, conforme disposto nos Termos Específicos por Jurisdição, modificações essas que ficam incorporadas a este Contrato e dele fazem parte. Ao acessar e/ou usar os Serviços, você reconhece e concorda em ficar vinculado aos termos deste Contrato e, por isso, deve ler atentamente todos os seus termos e condições antes de usar os Serviços.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, NÃO USE OS SERVIÇOS. A Veo SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OU ALTERAR ESTE CONTRATO PERIODICAMENTE, SEM AVISO PRÉVIO. O USO CONTINUADO DOS SERVIÇOS APÓS A PUBLICAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO CONSTITUIRÁ SUA ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO CONFORME MODIFICADO.

1. Serviços online; sua conta

1.1. LICENÇA DE USO DOS SERVIÇOS ONLINE.

Desde que Você continue cumprindo os termos e condições deste Contrato, a Veo concede a Você um direito limitado, revogável e intransferível de acessar e usar o Veo App e o(s) site(s) da Veo exclusivamente para os fins aqui permitidos. Os Serviços Online são fornecidos para Seu uso pessoal e não comercial.

1.2. CADASTRO.

Para acessar alguns dos Serviços, pode ser necessário criar uma conta e senha (uma “Conta”), que podem ser criadas, acessadas e mantidas por meio dos Serviços Online. A criação de uma Conta pode exigir informações ou documentos específicos, incluindo, sem limitação, seu nome e sobrenome, e-mail, telefone, gênero, data de nascimento e endereço, e você deve manter e atualizar suas informações conforme solicitado ou necessário. Ao se cadastrar, você declara que todas as informações fornecidas na Conta são verdadeiras e precisas e que irá mantê-las e atualizá-las para que permaneçam atuais, completas e precisas.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade da senha da Sua Conta e por todos e quaisquer pedidos, declarações ou omissões que ocorram por meio do uso da Sua Conta. Por isso, Você deve tomar medidas para garantir que terceiros não tenham acesso à Sua Conta. A Veo nunca pedirá Sua senha. Você não pode transferir ou compartilhar Sua Conta com ninguém, e a Veo se reserva o direito de encerrar Sua Conta imediatamente em caso de qualquer transferência ou compartilhamento não autorizado.

1.3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O uso dos Serviços está sujeito à Política de Privacidade da Veo, que pode ser alterada periodicamente e é incorporada a este Contrato por referência. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Veo em www.veoride.com/privacy. Você entende que, ao usar os Serviços, consente com a coleta e o uso dessas informações, conforme previsto na Política de Privacidade, incluindo sua transferência para os Estados Unidos e/ou outros países para armazenamento, processamento e uso pela Veo e suas afiliadas.

1.4. MENORES DE IDADE.

Os Serviços Online não se destinam a menores de 13 anos. Ao usar os Serviços, Você declara ter pelo menos 18 anos (ou, se for maior, que atende à idade mínima permitida e às demais qualificações, se houver, para uso dos Serviços conforme permitido pela legislação, norma ou regulamento local) ou, alternativamente, Você declara ser o pai, mãe ou responsável legal de qualquer menor a quem Você permita acessar ou usar os Serviços, que leu e concordou com os termos e condições aqui estabelecidos em Seu nome e em nome desse menor, e que o uso dos Serviços por esse menor é permitido por este Contrato. Não obstante o disposto acima, nenhuma pessoa menor de 18 anos pode acessar ou usar, em hipótese alguma, (i) os Serviços sem a supervisão de pai, mãe ou responsável legal, ou (ii) um Veículo Elétrico.

1.5. PAGAMENTO DE TARIFAS.

A Veo só aceita pagamentos por meio de provedores de serviços de pagamento aprovados ou por cheque; ressalvado que a Veo se reserva o direito de alterar seu provedor de cartão de crédito a qualquer momento. Você concorda em se sujeitar aos termos e condições do provedor de cartão de crédito da Veo.

Se Você alugar ou reservar um Veículo ou assinar quaisquer Serviços recorrentes ou renováveis que exijam o pagamento de uma taxa (Sua “Assinatura”, conforme detalhado na Seção 3), Você concorda em pagar todas as taxas associadas a esses Serviços de acordo com este Contrato, cobradas antecipadamente. Você concorda em fornecer à Veo informações de cobrança precisas e completas, incluindo dados válidos de conta ou cartão de crédito, Seu nome, endereço e telefone, e em atualizar essas informações em até um dia após qualquer alteração em Sua Conta (conforme aprovado pela Veo, Seu “Método de Pagamento Designado”). Ao fornecer as informações do Seu Método de Pagamento Designado, (i) Você declara e garante à Veo que é usuário autorizado desse Método de Pagamento Designado e (ii) autoriza a Veo a cobrar nesse Método de Pagamento Designado todas as taxas incorridas por Você conforme previsto neste Contrato. Todas as taxas estão sujeitas aos impostos sobre vendas aplicáveis e a outros encargos governamentais locais, que poderão ser cobrados e recolhidos pela Veo.

A Veo renovará automaticamente e cobrará na Sua Forma de Pagamento Designada todas as taxas incorridas de acordo com este Contrato. Se solicitado por Você e aceito pela Veo, a Veo emitirá uma fatura em Seu nome pelos valores devidos, conforme previsto neste documento. Você autoriza a Veo a cobrar na Sua Forma de Pagamento Designada os valores à medida que se tornarem devidos, e a Veo não precisará obter nenhum consentimento adicional de Você para realizar tais cobranças. Você também concorda que, até o cancelamento da Sua Assinatura, continuará acumulando cobranças pelas quais permanece responsável, mesmo que não acesse nem use Sua Conta ou Assinatura. Salvo decisão em contrário da Veo, a seu critério, Você será cobrado e deverá pagar em dólares americanos. Você será responsável por reembolsar a Veo por quaisquer custos de cobrança dos valores devidos nos termos deste Contrato, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

Você também concorda que a Veo, a seu exclusivo critério, poderá utilizar processamento de pagamentos em tempo real ou em lote para processar quaisquer tarifas incorridas por você pelos Serviços nos termos deste Contrato, o que pode atrasar o intervalo entre o momento em que você inicia uma transação e o momento em que ela é efetivamente lançada na sua instituição financeira ou conta, e que qualquer atraso associado ao processamento do pagamento não constituirá fundamento para contestar qualquer cobrança da Veo.

Se Você contestar qualquer cobrança da Veo, deverá (a) entrar em contato com a Veo em até 10 dias corridos a partir do fim do mês da cobrança contestada e (b) fornecer à Veo todas as informações de uso do Veículo necessárias para identificar a cobrança contestada (como a data da viagem e os horários aproximados de início e término).

Se, por qualquer motivo, a operadora do Seu cartão de crédito ou Sua instituição financeira se recusar a pagar qualquer valor cobrado ou exigível pela Veo de acordo com este Contrato, Você concorda que a Veo poderá, a seu critério, suspender ou encerrar Sua Conta, incluindo qualquer Assinatura (conforme definida abaixo), e exigir que Você pague o valor em atraso por outro meio aceito pela Veo. Além disso, a Veo poderá cobrar uma taxa pela reativação de Contas suspensas ou encerradas. Caso seja necessária uma ação judicial para cobrar saldos devidos, Você concorda em reembolsar a Veo por todas as despesas incorridas para recuperar os valores devidos, incluindo honorários advocatícios e outras despesas legais.

1.6. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS E PREÇOS.

A Veo atualiza e revisa constantemente sua oferta de produtos e serviços e pode descontinuá-los ou alterá-los a qualquer momento, sem aviso prévio. Todos os preços dos produtos e serviços disponíveis por meio dos Serviços estão sujeitos a alteração. Para todos os preços e produtos da Veo, incluindo os previstos neste Contrato, a Veo se reserva o direito de fazer ajustes devido a mudanças nas condições de mercado, erros em anúncios ou por qualquer outro motivo, a seu exclusivo critério; desde que nenhuma alteração de preço seja aplicada retroativamente (salvo em caso de cobrança indevida).

1.7. POLÍTICA DE CHARGEBACK.

Todas as referências a “chargeback” dizem respeito ao estorno de uma cobrança em cartão de crédito/débito. Não há motivo para que um chargeback seja solicitado. Se houver algum crédito devido, basta entrar em contato com a Veo para receber o pagamento. Você concorda em contatar a Veo imediatamente se achar que seu cartão de crédito/débito foi usado de forma fraudulenta em relação aos Serviços. Você concorda em reembolsar a Veo por todos os custos e despesas decorrentes de qualquer chargeback que solicitar.

VOCÊ CONCORDA EM NÃO CONTESTAR (CHARGEBACK) QUAISQUER VALORES COBRADOS PELA Veo EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E NOS TERMOS DESTE CONTRATO. SE VOCÊ CONTESTAR UMA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO REFERENTE A UM PAGAMENTO INICIADO POR VOCÊ, CONCORDA QUE A Veo PODERÁ RECUPERAR O VALOR CONTESTADO, ALÉM DE QUAISQUER TAXAS DE CHARGEBACK COBRADAS POR UM PROVEDOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO, POR QUALQUER MEIO CONSIDERADO NECESSÁRIO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, UMA NOVA COBRANÇA NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU A RECUPERAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE UMA EMPRESA DE COBRANÇA.

1.8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RESERVADOS.

Você reconhece e concorda que os Serviços e qualquer software necessário usado em conexão com os Serviços Online contêm informações proprietárias e confidenciais protegidas pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis. Você também reconhece e concorda que o conteúdo de anúncios ou informações apresentadas a Você por meio dos Serviços ou por anunciantes é protegido por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos e leis de propriedade. Entre Você e a Veo, e salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, todos os direitos, títulos e interesses sobre qualquer propriedade intelectual incorporada, usada ou disponibilizada em conexão com os Serviços permanecerão exclusivamente com a Veo. Exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável ou autorizado pela Veo ou pelo licenciante aplicável, como um anunciante, Você concorda em não modificar, vender, distribuir, transmitir, divulgar, executar publicamente ou criar obras derivadas com base nos Serviços, no todo ou em parte.

1.9. CONTEÚDO ENVIADO.

A Veo não reivindica a propriedade de nenhuma informação que Você envie, divulgue ou disponibilize de outra forma por meio dos Serviços Online, ou que comunique à Veo (coletivamente, “Envios”). No entanto, sujeito à Política de Privacidade da Veo, Você concede à Veo uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua, não exclusiva, sublicenciável e transferível para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, executar publicamente e exibir publicamente, no todo ou em parte, os Envios para qualquer finalidade, bem como para incorporar os Envios a outras obras em qualquer formato ou meio, conhecido ou que venha a ser desenvolvido. Você concorda com as regras de Envio disponíveis aqui como parte deste Contrato e/ou fornecidas por meio dos Serviços. A Veo não tratará nenhum Envio como confidencial e não incorrerá em nenhuma responsabilidade em decorrência de semelhanças que possam surgir em futuros serviços ou produtos da Veo. Você reconhece ser integralmente responsável por todos os Envios, incluindo sua legalidade, confiabilidade, adequação, originalidade e direitos autorais. Você declara e garante que seus Envios não violam direitos de terceiros.

1.10. MATERIAL IMPRÓPRIO.

É proibido transmitir pelos Serviços Online qualquer material ilegal, infrator, ameaçador, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico ou ofensivo, qualquer material que viole ou se aproprie indevidamente de propriedade intelectual de terceiros ou qualquer tipo de “spam”. Além de quaisquer outras medidas legais cabíveis, a Veo poderá suspender ou encerrar Sua Conta, incluindo Seu acesso aos Serviços, caso determine ou acredite, a seu exclusivo critério, que Você violou esta disposição. A Veo cooperará plenamente com quaisquer autoridades policiais ou ordem judicial ou intimação que solicite ou determine a divulgação da identidade de quem transferir ou enviar esse tipo de material.

1.11. INTEGRAÇÃO COM MAPAS.

Os dados de mapa fornecidos a Você pelo App e de outras formas relacionadas aos Serviços se baseiam nas informações de mapa atualmente disponibilizadas à Veo por um ou mais terceiros (hoje por meio da integração com a API do Google Maps, o que pode mudar a qualquer momento, a critério exclusivo da Veo) e podem estar imprecisos ou incompletos. Ao usar os Serviços, Você reconhece e concorda em ficar vinculado aos termos de serviço desses fornecedores terceiros (para o Google Maps, disponíveis aqui).

1.12. INTERAÇÕES COM TERCEIROS.

Durante o uso dos Serviços Online, Você poderá se corresponder com anunciantes ou patrocinadores que exibem seus produtos e/ou serviços por meio dos Serviços, contratar serviços deles ou participar de suas promoções. Além disso, alguns de nossos Serviços podem ser prestados por meio de prestadores de serviços terceirizados (nesse caso, esses terceiros serão claramente identificados para Você). Qualquer atividade desse tipo, bem como quaisquer termos, condições, garantias ou declarações associados a ela, diz respeito exclusivamente a Você e ao terceiro em questão. A Veo não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer transação, correspondência, compra ou promoção entre Você e esses terceiros. A Veo não endossa nenhum site da Internet vinculado por meio de seus Serviços. A Veo fornece esses links a Você apenas por conveniência e, em nenhuma hipótese, será responsável por qualquer conteúdo, produto ou outro material presente ou disponível nesses sites. A Veo fornece produtos a Você de acordo com os termos e condições deste Contrato. Você reconhece, no entanto, que determinados fornecedores terceiros de software, hardware ou serviços auxiliares usados em conexão com os Serviços podem exigir que Você concorde com termos de licença ou outros termos adicionais ou diferentes antes de usar ou acessar esse software, hardware ou serviços.

2. Aluguel e uso dos veículos

2.1. ALUGUEL DE VEÍCULOS; ÁREAS DE SERVIÇO.

A Veo poderá, periodicamente, alugar Veículos a Você nos termos deste Contrato. Você concorda em usar, operar e pilotar os Veículos somente na área designada aplicável indicada no App da Veo (“Área de Serviço”). Caso Você opere ou use o Veículo fora da Área de Serviço, a Veo poderá cobrar de Você uma taxa de até o custo de reposição do Veículo. Se Você levar um Veículo para fora da Área de Serviço, continuará sendo cobrado pelo aluguel até que o Veículo seja devolvido à Área de Serviço e o aluguel seja encerrado. Você concorda em devolver qualquer Veículo alugado à Veo em um local dentro da Área de Serviço; ressalvado que, caso o parceiro local da Veo exija a devolução dos Veículos em um local específico dentro da Área de Serviço (conforme indicado em placa ou no App), Você concorda em fazê-lo, sob pena de taxas adicionais conforme previsto neste Contrato. Todos os Veículos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram alugados, ressalvado o desgaste normal de uso.

2.2. VOCÊ É O ÚNICO USUÁRIO DA CONTA.

Você e a Veo são as únicas partes deste Contrato. Você é o único locatário autorizado (“Usuário”) dos Veículos vinculados à Sua Conta e é o único responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições aqui contidos. Você entende que, observadas as Seções 2.3 e 2.20, ao ativar um Veículo, ele deve ser usado somente por Você, e Você não pode permitir que outra pessoa o utilize até que Seu aluguel seja desativado.

2.3. VOCÊ DEVE TER PELO MENOS 18 ANOS.

Você declara ter pelo menos 18 anos de idade. Com exceção dos Veículos Elétricos, menores com pelo menos 13 anos podem usar outros Veículos por meio da Sua Conta, mas somente se Você for o pai, mãe ou responsável legal do menor. Ao autorizar o uso do Serviço por um menor, Você concorda que é total e integralmente responsável por todas as lesões, danos, custos e despesas decorrentes ou relacionados ao uso dos Serviços pelo menor, e concorda em defender, indenizar e isentar a Veo de responsabilidade por eles. Além disso, Você declara e garante à Veo, e assegurará, que esse menor aceita e cumpre este Contrato como Usuário. Menores de 18 anos não estão autorizados a usar Veículos Elétricos.

2.4. OS VEÍCULOS SÃO PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VEO.

Você concorda que os Veículos, bem como qualquer equipamento da Veo acoplado a eles ou fornecido de outra forma, são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Veo. Você não pode desmontar, escrever, modificar, consertar ou danificar de qualquer forma um Veículo, qualquer parte dele ou qualquer outro equipamento da Veo. Você não pode escrever, descolar, modificar ou danificar de qualquer forma nenhum adesivo de um Veículo. Você não pode usar um Veículo ou qualquer outro equipamento ou bem da Veo para publicidade ou finalidade comercial semelhante.

2.5. RESERVA DE VEÍCULOS VEO.

Você pode reservar um Veículo por meio dos Serviços Online, ou os Veículos podem estar disponíveis por ordem de chegada. Você deverá fazer todas as reservas pelos Serviços Online antes do uso, e a cobrança será feita no momento da reserva. Você pode cancelar ou alterar uma reserva existente pelos Serviços Online em até 10 minutos após a reserva ter sido feita.

2.6. VOCÊ É UM CONDUTOR APTO.

Como Usuário, Você declara e garante à Veo que conhece o funcionamento do Veículo e que tem competência razoável e condições físicas para pilotá-lo. Ao optar por usar um Veículo, Você assume toda a responsabilidade e todos os riscos por quaisquer lesões ou problemas de saúde. Fica Você ciente de que certas condições climáticas, como neve, granizo, gelo, ventos fortes, chuva intensa e tempestades com raios, podem tornar o uso do Veículo perigoso, e Você assume esses riscos ao usar um Veículo nessas condições. Recomendamos que Você ajuste sua forma de pilotar e a distância de frenagem às condições do clima e do trânsito.

2.7. VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA.

Antes de cada uso de um Veículo, Você deverá fazer uma inspeção básica de segurança, verificando: (i) o alinhamento das rodas; (ii) o funcionamento seguro de todos os freios e luzes; (iii) a fixação correta do guidão, assento, base, pedais e cesta (conforme aplicável); (iv) o bom estado do quadro; (v) no caso de E-Veículos, a carga da bateria; e (vi) qualquer sinal de dano, desgaste incomum ou excessivo, ou outro problema mecânico ou necessidade de manutenção. Você concorda em não utilizar um Veículo se houver qualquer problema perceptível e em notificar imediatamente o atendimento ao cliente para alertar a Veo sobre quaisquer problemas.

2.8. CAPACETES.

A Veo recomenda que todos os Usuários usem um capacete aprovado pela Snell, CPSC, ANSI ou ASTM, do tamanho adequado, bem ajustado e afivelado conforme as instruções do fabricante. Você concorda que nem a Veo nem suas Partes Isentas (definidas abaixo) são responsáveis por qualquer lesão sofrida por Você durante o uso dos Serviços, esteja Você usando capacete ou não no momento da lesão. Pode ser necessário que Você adote medidas de segurança ou precauções adicionais não tratadas especificamente neste Contrato.

2.9. VOCÊ DEVE CUMPRIR AS LEIS SOBRE USO E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Você concorda em cumprir todas as leis relativas ao uso, à condução e à operação dos Veículos, incluindo todas as leis estaduais e locais aplicáveis e as normas e regulamentos do local onde estiver operando o Veículo, incluindo, sem limitação, quaisquer leis aplicáveis sobre capacete e habilitação para Veículos Elétricos.

2.10. VEÍCULO DESTINADO APENAS A TIPOS LIMITADOS DE USO.

Você concorda em não operar nem usar nenhum Veículo (i) para corridas, mountain bike, manobras ou acrobacias; (ii) em vias não pavimentadas, atravessando água (além do normal em trajetos urbanos) ou em qualquer local proibido, ilegal e/ou onde cause incômodo a terceiros; (iii) para fins de frete ou remuneração; ou (iv) em violação a qualquer lei, ordem, decreto, regulamento ou outra norma ou exigência federal, estadual ou local aplicável.

2.11. TRAJETOS DOS VEÍCULOS.

Você concorda que a Veo não fornece nem mantém locais para pilotar os Veículos e que a Veo não garante que sempre haverá um local seguro para pilotar um Veículo. Ruas, ciclofaixas, ciclorrotas, trilhas e outros caminhos podem se tornar perigosos devido ao clima, ao trânsito ou a outros riscos.

2.12. PROIBIDO ADULTERAR.

Você não tem permissão para, e não irá, adulterar, tentar obter acesso não autorizado por meio do Veículo ou de outros equipamentos da Veo, nem usá-los para fins que não sejam os permitidos por este Contrato e vinculados à Sua Conta.

2.13. LIMITES DE PESO E CARGA.

Você não deve exceder o limite máximo de peso do Veículo (300 libras ou conforme indicado no app da Veo) nem o da cesta de carga do Veículo, se houver (10 libras), e também não deve usar o compartimento de carga de forma inadequada quanto ao tipo de conteúdo ou de modo que obstrua a visão ou atrapalhe a condução. Você reconhece que a cesta dianteira de um Veículo equipado se destina apenas a itens leves e que não transportará pessoas ou animais em nenhuma parte do Veículo.

2.14. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS.

A Veo envida esforços razoáveis para disponibilizar os Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, mas não garante que os Serviços estarão disponíveis o tempo todo, pois eventos de força maior ou outras circunstâncias podem impedir a Veo de prestar os Serviços. O acesso ao Serviço também depende da disponibilidade de Veículos, e alguns Veículos podem ter restrições de horário em determinados locais. A Veo não declara nem garante a disponibilidade de quaisquer Serviços ou de qualquer Veículo a qualquer momento. O número de Veículos é limitado e sua disponibilidade nunca é garantida. Os Veículos devem ser alugados dentro dos limites máximos de tempo de locação aqui estabelecidos, e Você concorda que a Veo pode exigir que Você devolva um Veículo a qualquer momento.

2.15. CONDUTAS PROIBIDAS E DETERMINADOS REQUISITOS

Como Usuário de um Veículo, Você concorda com o seguinte:

  • VOCÊ NÃO OPERARÁ (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, ACESSAR, PILOTAR OU ESTACIONAR) UM VEÍCULO EM VIOLAÇÃO A QUALQUER LEI, ORDEM, PORTARIA, REGULAMENTO OU OUTRA NORMA OU EXIGÊNCIA FEDERAL, ESTADUAL OU LOCAL APLICÁVEL;
  • VOCÊ NÃO OPERARÁ UM VEÍCULO CARREGANDO PASTA, MOCHILA, BOLSA OU OUTROS ITENS QUE PREJUDIQUEM SUA CAPACIDADE DE OPERAR O VEÍCULO COM SEGURANÇA;
  • VOCÊ NÃO OPERARÁ UM VEÍCULO EM CALÇADAS PÚBLICAS, A MENOS QUE SEJA PERMITIDO POR NORMA OU PORTARIA LOCAL;
  • VOCÊ NÃO PRENDERÁ NEM ACOPLARÁ O VEÍCULO A UM ÔNIBUS, CARRO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE TRANSPORTE SEMELHANTE;
  • AO CONDUZIR UM VEÍCULO, VOCÊ NÃO USARÁ CELULAR, DISPOSITIVO DE MENSAGENS DE TEXTO, REPRODUTOR DE MÚSICA PORTÁTIL OU OUTROS DISPOSITIVOS QUE POSSAM DESVIAR SUA ATENÇÃO DA CONDUÇÃO SEGURA DO VEÍCULO;
  • VOCÊ NÃO OPERARÁ UM VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, DROGAS, MEDICAMENTOS OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA QUE POSSA PREJUDICAR SUA CAPACIDADE DE OPERAR O VEÍCULO COM SEGURANÇA;
  • VOCÊ NÃO LEVARÁ UMA SEGUNDA PESSOA NO VEÍCULO;
  • VOCÊ ENCERRARÁ SEU ALUGUEL E TRAVARÁ O VEÍCULO DENTRO DA ÁREA DE SERVIÇO, CONFORME EXIGIDO NESTE CONTRATO;
  • VOCÊ USARÁ APENAS OS MECANISMOS DE TRAVA FORNECIDOS PELA VEO E NÃO ADICIONARÁ OUTRA TRAVA AO VEÍCULO;
  • VOCÊ ESTACIONARÁ O VEÍCULO EM UM LOCAL DE ESTACIONAMENTO PERMITIDO APÓS O USO (OU SEJA, O VEÍCULO NÃO PODE SER ESTACIONADO EM PROPRIEDADE PRIVADA, EM ÁREA FECHADA OU EM QUALQUER OUTRO ESPAÇO NÃO PÚBLICO); E
  • VOCÊ NÃO ESTACIONARÁ O VEÍCULO DE MODO A (i) OBSTRUIR UMA FAIXA DE TRÁFEGO; OU (ii) DEIXAR MENOS DE 3 PÉS (CERCA DE 90 CM) DE LARGURA LIVRE PARA PASSAGEM CONTÍNUA EM QUALQUER CALÇADA OU PASSARELA, INCLUINDO ACESSOS DE ENTRADA/SAÍDA DE QUALQUER EDIFÍCIO.

Em caso de violação deste Contrato, você poderá estar sujeito a tarifas adicionais, conforme previsto na Seção 3 abaixo. Além disso, e sem limitação, a Veo poderá suspender, cancelar ou encerrar sua Conta, incluindo seu acesso aos Serviços.

2.16. TERMOS ESPECÍFICOS PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS.

Como Usuário de um Veículo Elétrico, além das condutas proibidas acima, Você reconhece e concorda com o seguinte:

  • VOCÊ ASSUME A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE VERIFICAR O NÍVEL DE CARGA DO VEÍCULO ELÉTRICO ANTES DO USO E DE MONITORÁ-LO DURANTE O USO, PARA GARANTIR QUE SEJA SUFICIENTE PARA O USO PRETENDIDO (INCLUINDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ELÉTRICO CONFORME PREVISTO NESTE CONTRATO);
  • A VEO NÃO GARANTE QUE O NÍVEL DE CARGA EXIBIDO DE QUALQUER VEÍCULO ELÉTRICO SEJA PRECISO, NEM QUE O DESEMPENHO DOS VEÍCULOS ELÉTRICOS EM DIFERENTES NÍVEIS DE CARGA SEJA IGUAL DE UM VEÍCULO PARA OUTRO;
  • O NÍVEL DE CARGA DO VEÍCULO ELÉTRICO, E A VELOCIDADE COM QUE ELE DIMINUI, É AFETADO POR DETERMINADOS FATORES EXTERNOS (CLIMA, CONDIÇÕES DA VIA, IDADE DA FONTE DE ENERGIA ETC.), E A VEO NÃO PODE GARANTIR NENHUM NÍVEL ESPECÍFICO DE DESEMPENHO EM QUALQUER NÍVEL DE CARGA;
  • OS RECURSOS E O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO ELÉTRICO, INCLUINDO A VELOCIDADE, PODEM DIMINUIR (OU PARAR) COM O USO, DE ACORDO COM SEU NÍVEL DE CARGA, E VOCÊ DEVERÁ MONITORAR E AJUSTAR (E INTERROMPER) O USO DO VEÍCULO ELÉTRICO CONFORME NECESSÁRIO; E
  • UM VEÍCULO ELÉTRICO PODE NÃO TER CARGA SUFICIENTE PARA CHEGAR AO SEU DESTINO.

2.17. COMUNICAÇÃO DE DANOS OU ACIDENTES.

Você deve informar à Veo o quanto antes qualquer acidente, colisão, dano ou lesão corporal envolvendo um Veículo, bem como qualquer Veículo roubado ou perdido. Em caso de roubo do Veículo, ou se uma colisão envolver lesão corporal ou dano material, Você deve registrar uma ocorrência na delegacia de polícia local em até 24 horas.

2.18. VEÍCULO PERDIDO OU ROUBADO.

Se um Veículo não for devolvido em até 48 horas consecutivas, ele poderá ser considerado perdido ou roubado pela Veo, e um boletim de ocorrência poderá ser registrado junto às autoridades locais. Os dados gerados pelo sistema dos Serviços são prova conclusiva do período de uso de um Veículo por um Usuário. Você deve comunicar à Veo qualquer desaparecimento ou roubo de Veículo imediatamente ou o quanto antes. Você concorda que é responsável por qualquer uso indevido, consequências, reclamações, demandas, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, custos e despesas, multas, honorários advocatícios, sentenças, processos ou desembolsos de qualquer tipo ou natureza relacionados a um Veículo roubado ou perdido durante Seu aluguel ou que decorram razoavelmente do descumprimento deste Contrato por Você.

2.19. LIMITAÇÕES DO ALUGUEL.

Você concorda que a Veo não é uma transportadora pública. Existem meios alternativos de transporte público e privado à disposição do público em geral e de Você individualmente, incluindo ônibus e trens, táxis e vias para pedestres. A Veo disponibiliza os Veículos apenas por conveniência, e essa disponibilidade de aluguel destina-se somente a pessoas aptas e qualificadas para operar um Veículo por conta própria e que tenham aceitado todos os termos e condições deste Contrato.

2.20. PASSEIOS EM GRUPO

Para alguns tipos de Veículo, e em alguns locais, os Serviços podem permitir que Você inicie um “Group Ride” e que Seus convidados (“Convidados”) acessem Veículos por meio da Sua Conta. Para usar este recurso, Você é responsável por garantir que cada um dos Seus Convidados leia pessoalmente e concorde em se vincular aos termos deste Contrato na íntegra como Usuário (exceto as disposições que exigem a criação e manutenção de uma Conta própria). Você também é responsável por garantir que Seus Convidados sigam todas as regras locais de estacionamento e condução segura, e concorda em se responsabilizar por quaisquer infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dessas regras por um Convidado. Sem eximir ou limitar a responsabilidade dos Seus Convidados nos termos deste Contrato, Você é integralmente responsável por (i) garantir que todos os Seus Convidados tenham pelo menos 18 anos, (ii) quaisquer danos e lesões ocorridos durante o Group Ride causados por Você ou por Seus Convidados, (iii) permitir apenas um Convidado por Veículo, (iv) pagar todas as tarifas relacionadas ao Seu Group Ride, e (v) Você é legalmente responsável por toda a conduta dos Seus Convidados como se fosse Sua. Além disso, Você concorda em indenizar e isentar a Veo de quaisquer Reclamações (conforme definido abaixo) decorrentes do uso dos Serviços por Seus Convidados, incluindo, sem limitação, quaisquer Reclamações por danos pessoais ou lesões corporais apresentadas por esses Convidados.

3. Assinaturas e renovações automáticas; outras taxas

3.1. PRAZO DA ASSINATURA.

Sua assinatura dos Serviços (Sua “Assinatura”) começa na data em que recebermos o pagamento da Assinatura, permanece em pleno vigor durante o prazo que Você contratar (o “Prazo Inicial”) e será renovada conforme descrito abaixo por Prazos de Renovação sucessivos (diários, mensais, semestrais ou anuais) até que Você cancele Sua Assinatura (“Prazo da Assinatura”), salvo disposição em contrário neste documento.

3.2. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Sua Assinatura será renovada automaticamente ao fim do Prazo da Assinatura, de forma contínua e por tempo indeterminado, por períodos iguais ao Prazo Inicial (cada um, um “Prazo de Renovação”), sem nenhuma ação da Sua parte, e a taxa de assinatura será cobrada de Você no momento da renovação. Ao pagar a taxa inicial, Você concorda em pagar automaticamente uma taxa de assinatura recorrente (pelo valor vigente no app da Veo), a menos que cancele antes do fim do Prazo Inicial ou do Prazo de Renovação em vigor, conforme o caso. As taxas serão cobradas automaticamente no Seu método de pagamento original no início do Prazo da Assinatura e, depois, no início de cada Prazo de Renovação, no dia do calendário correspondente ao início do Prazo da Assinatura atual, a menos que Você cancele Sua Assinatura.

3.3. CANCELAMENTO DA ASSINATURA.

Você pode cancelar Sua Assinatura a qualquer momento; no entanto, o cancelamento só terá efeito ao final do Prazo Inicial ou de Renovação vigente, conforme o caso. Nesse caso, Você não terá direito a reembolso pela parte não utilizada do restante do Prazo da Assinatura. Para cancelar Sua Assinatura, ligue para o atendimento ao cliente no 855-836-2256 ou envie um e-mail para [email protected].

3.4. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

O Lucky Ride e outros códigos promocionais de desconto são ofertas de uso único e só podem ser resgatados pelo app da Veo. A Veo se reserva o direito de modificar ou cancelar descontos ou valores de viagens promocionais a qualquer momento. Os descontos são limitados a um por Usuário e Conta e não podem ser combinados com outras ofertas. Os descontos não são reembolsáveis nem transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos promocionais de desconto Lucky Ride só serão enviados depois que um Veículo for travado ou estacionado dentro da Área de Serviço, conforme previsto aqui.

3.5. TEMPO MÁXIMO DE ALUGUEL E COBRANÇAS.

Você concorda que, ao usar e encerrar o uso de quaisquer Serviços nos termos deste Contrato, seguirá todas as leis e normas locais aplicáveis, incluindo as regras e regulamentos exigidos por este Contrato. Você concorda em ser cobrado e em pagar todas as tarifas acumuladas relacionadas a esses Serviços nos termos deste Contrato. Veículos não devolvidos em até 48 horas poderão ser considerados perdidos ou roubados, e o último Usuário do Veículo poderá ser cobrado em até $600 por bicicleta comum, $1,400 por patinete elétrico, $1,600 por bicicleta fat-tire e $2,600 por bicicleta elétrica, além de poder ser registrado um boletim de ocorrência. A Veo também poderá cobrar uma taxa de serviço de $30 caso o uso contínuo de qualquer Veículo ultrapasse 24 horas ininterruptas.

3.51. TAXAS E MULTAS POR VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO DE USUÁRIO OU DAS REGRAS LOCAIS DE CIRCULAÇÃO OU ESTACIONAMENTO

Se você ou qualquer um dos seus Convidados do Group Ride descumprir os termos deste Contrato ou as regras e regulamentos locais sobre estacionamento ou condução segura, a Veo poderá aplicar uma infração. A Veo determinará, a seu exclusivo critério, a validade de qualquer infração e a penalidade correspondente à conduta que a originou. As penalidades possíveis incluem advertência, multas e/ou suspensão temporária ou permanente da conta, e a notificação da infração e da penalidade será enviada por SMS. O Usuário que optar por não receber essas mensagens renuncia a qualquer alegação de que não foi notificado de uma infração. As penalidades serão determinadas pela Veo a seu exclusivo critério e podem variar conforme as exigências de cada jurisdição. Ao aceitar este contrato de usuário, você concorda em se sujeitar a estes termos e condições e em pagar quaisquer multas ou penalidades usando a forma de pagamento vinculada à sua conta, seja a infração atribuível diretamente a você ou a um Convidado durante um Group Ride na sua conta.

3.6. TAXAS DE RECOLHIMENTO.

Se Você não devolver um Veículo alugado à Área de Serviço conforme previsto neste documento (incluindo, sem limitação, caso Você desative o Veículo em propriedade privada, condomínio fechado ou outra área não autorizada ou inacessível) e solicitar que a Veo recolha o Veículo, a Veo poderá, a seu exclusivo critério, cobrar de Você uma taxa de recolhimento de até $120. Se qualquer Veículo alugado pela Sua Conta for abandonado (ou seja, se Você não encerrar o aluguel do Veículo no prazo), Você será responsável por todas as taxas incorridas com relação a esse Veículo até que ele seja recuperado e desativado, além de uma taxa de serviço (atualmente $120.00) para a recuperação do Veículo.

3.7. TEMPO DE ALUGUEL DO VEÍCULO INSUFICIENTE.

Se Você tiver pago antecipadamente pelo tempo de aluguel do Veículo e o saldo restante for menor que o tempo real de aluguel, se Você incorrer em taxas (incluindo, mas não se limitando às previstas nas Seções 3.5 e 3.6) que deixem Sua conta Veo com saldo negativo ou se, por qualquer outro motivo, Sua conta Veo ficar com saldo negativo, Você reconhece e concorda que a Veo cobrará as taxas incorridas e os Serviços utilizados, pelas tarifas informadas periodicamente no App, a serem pagas de acordo com este Contrato.

3.8. SEM REEMBOLSOS.

Todas as taxas pagas ou devidas por Você à Veo, incluindo as taxas mencionadas acima e outros custos e taxas previstos neste Contrato e no App Veo, são definitivas e não reembolsáveis, salvo a critério exclusivo e absoluto da Veo.

4. Assunção de Riscos e Isenção de Responsabilidade

4.1. ASSUNÇÃO DE RISCO.

Você é única e totalmente responsável pela operação segura dos Veículos em todos os momentos. Você concorda que os Veículos são máquinas que podem apresentar falhas, mesmo quando recebem manutenção adequada, e que essas falhas podem causar lesões. Você concorda que operar um Veículo envolve muitos riscos, perigos e ameaças, óbvios ou não, que podem resultar em lesões ou morte para Você ou outras pessoas, além de danos materiais, e que esses riscos, perigos e ameaças nem sempre podem ser previstos ou evitados. Você concorda que esses riscos, perigos e ameaças são de Sua exclusiva responsabilidade, incluindo, entre outros, a decisão de usar ou não capacete, seja ou não exigido por lei, ou outros equipamentos de proteção. Você concorda que, se o Seu uso de qualquer um dos Serviços causar lesões ou danos a outra pessoa ou propriedade, Você poderá ser responsabilizado por todas as lesões, danos e custos decorrentes. Ao optar por operar um Veículo, Você assume total e integral responsabilidade por todos os riscos, perigos e ameaças relacionados e concorda que a Veo e todas as demais Pessoas Liberadas não são responsáveis por quaisquer lesões, danos ou custos causados por Você a qualquer pessoa ou propriedade, incluindo o próprio Veículo.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O USO DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RELACIONADO, É DE SEU EXCLUSIVO RISCO.

 

4.2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Exceto por Reclamações causadas por negligência grave ou conduta dolosa da Pessoa Isenta, e em troca de lhe ser permitido o acesso e o uso dos Serviços, Você (em seu nome e em nome de Seus herdeiros, agentes, afiliados, representantes, sucessores e cessionários) libera e isenta, integral e permanentemente, todas as Pessoas Isentas de todas as Reclamações que Você tenha ou possa vir a ter contra qualquer Pessoa Isenta, sejam elas causadas por negligência exclusiva ou parcial da Veo e/ou por negligência de terceiros, sejam baseadas em violação contratual, violação de garantia, negligência ativa ou passiva ou qualquer outra teoria jurídica, em contrapartida pelo uso e/ou operação de um Veículo. Essas isenções têm a intenção de ser gerais e completas em relação a todas as Reclamações. As Pessoas Isentas podem invocar essas isenções como defesa completa e suficiente contra qualquer Reclamação, na qualidade de terceiros beneficiários pretendidos dessas isenções.

“Reivindicações” significa, coletivamente, todas e quaisquer reivindicações, lesões, demandas, responsabilidades, disputas, causas de pedir (inclusive com base em lei, contrato, negligência ou outras teorias de responsabilidade civil), processos, obrigações, dívidas, ônus, multas, encargos, penalidades, contratos, promessas, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios, seja em primeira instância, em recurso ou de outra forma), danos (inclusive danos indiretos, compensatórios ou punitivos) ou perdas (sejam conhecidas, desconhecidas, alegadas, não alegadas, fixas, condicionais ou contingentes) que decorram de ou estejam relacionadas a (a) qualquer um dos Serviços, incluindo qualquer Veículo, equipamento ou informação relacionada, ou (b) Seu uso de qualquer um dos itens acima.

“Pessoas Isentas” significa, coletivamente, (i) a Veo e todos os seus proprietários, diretores, executivos, afiliadas, funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários, autoridades eleitas e nomeadas, voluntários, sucessores e cessionários, e (ii) cada Anfitrião dos Serviços (incluindo qualquer terceiro que conceda à Veo permissão ou licença para usar propriedade de sua titularidade ou sob seu controle em conexão com os Serviços) e todos os proprietários, executivos, autoridades eleitas e nomeadas, diretores, afiliadas, funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários do Anfitrião.

5. Indenização; Renúncia de Garantias e Limitações de Responsabilidade

5.1. INDENIZAÇÃO.

Você concorda em indenizar, defender e isentar as Pessoas Liberadas de toda e qualquer Reclamação de terceiros que possa surgir em decorrência ou de qualquer forma relacionada ao Seu acesso ou uso dos Serviços, incluindo o Seu uso do Veículo, o uso do Veículo por Seus Convidados ou as condições das ruas, calçadas, faixas de domínio ou outras propriedades associadas onde os Serviços e o Veículo forem utilizados.

 

5.2. AUSÊNCIA DE GARANTIAS.

TODOS OS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RELACIONADO, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE” (E VOCÊ OS UTILIZA EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO). NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, E COM RELAÇÃO AO SEU USO DE QUAISQUER SERVIÇOS, VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS, A Veo E TODAS AS DEMAIS PESSOAS ISENTAS SE EXIMEM DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A Veo E TODAS AS DEMAIS PESSOAS ISENTAS NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE QUALQUER DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RELACIONADO, ESTARÁ EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU LIVRE DE ERROS, E PODEM OCORRER ATRASOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES OU IMPRECISÕES EM RELAÇÃO A QUALQUER UM DELES.

 

5.3. RESPONSABILIDADE LIMITADA.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, EXCETO NA MEDIDA EM QUE A LEI DISPUSER DE OUTRA FORMA, A Veo E TODAS AS DEMAIS PESSOAS ISENTAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO, SEJA DE NATUREZA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEGAL OU OUTRA, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A (A) QUALQUER RISCO, PERIGO OU AMEAÇA DESCRITO OU PREVISTO NESTE CONTRATO, (B) SEU USO, OU IMPOSSIBILIDADE DE USO, DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RELACIONADO, (C) SEU DESCUMPRIMENTO DESTE CONTRATO OU SUA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI, ORDEM, PORTARIA, REGULAMENTO OU OUTRA NORMA OU EXIGÊNCIA FEDERAL, ESTADUAL OU LOCAL, (D) QUALQUER NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA OU OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO SUA, (E) O NÃO USO DE CAPACETE AO UTILIZAR UM VEÍCULO, OU (F) QUALQUER NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA OU OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO DE TERCEIROS. ESSAS LIMITAÇÕES SÃO VÁLIDAS MESMO QUE A Veo OU QUALQUER UMA DAS DEMAIS PESSOAS ISENTAS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS REIVINDICAÇÕES.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA Veo E DE TODAS AS DEMAIS PESSOAS ISENTAS PERANTE VOCÊ, PARA TODAS AS REIVINDICAÇÕES SOMADAS, INCLUSIVE AS BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEI OU OUTROS FUNDAMENTOS, ESTÁ LIMITADA AO VALOR DE $100.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS. SE ALGUMA DESSAS LEIS SE APLICAR A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO 5 PODEM NÃO SE APLICAR, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

6. Rescisão

6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Além da sua possibilidade de encerrar sua Conta, sua Assinatura e este Contrato conforme aqui previsto, sua Assinatura será encerrada automaticamente 10 anos após seu último login ou sua última locação de Veículo; desde que, no entanto, sua responsabilidade financeira pessoal nos termos deste Contrato expire um ano após o seu último uso dos Serviços.

 

6.2. RESCISÃO PELA VEO.

A Veo poderá encerrar unilateralmente Sua Conta ou Sua Assinatura, incluindo este Contrato e Seu acesso e/ou direito de uso dos Serviços, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso ou justificativa.

 

6.3. VIGÊNCIA DOS TERMOS APÓS A RESCISÃO.

As disposições deste Contrato que se destinam a permanecer válidas após a rescisão, bem como todas as Suas obrigações financeiras aqui previstas (independentemente de terem sido cobradas ou incorridas durante ou após o Período de Assinatura), continuarão em pleno vigor e efeito, seja qual for a forma de rescisão deste Contrato.

7. Resolução de disputas; arbitragem vinculante; renúncia a ações coletivas

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS, INCLUINDO O DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL.

 

7.1. LEI APLICÁVEL.

Este Contrato é regido pelas leis do Estado de Indiana, excluídos os princípios de conflito de leis.

 

7.2. TENTATIVAS INICIAIS DE RESOLUÇÃO.

Você e a Veo negociarão de boa-fé para resolver qualquer disputa, reclamação ou questão, empenhando seus melhores esforços para chegar a um acordo, como condição prévia para que qualquer das partes inicie ação judicial, processo, mediação ou arbitragem.

 

7.3. ARBITRAGEM VINCULANTE.

Se não houver solução no processo inicial de resolução, qualquer uma das partes poderá iniciar uma arbitragem vinculante como único meio de resolver as reclamações, conforme previsto neste documento. Todas as reclamações decorrentes deste Contrato ou relacionadas a ele, incluindo o acesso e o uso dos Serviços e o uso e aluguel de qualquer Veículo, serão resolvidas em definitivo por arbitragem vinculante administrada pela JAMS, de acordo com as regras de arbitragem comercial aplicáveis, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regulem ou permitam ações coletivas.

O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver todas as disputas decorrentes ou relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Contrato, inclusive sobre se uma reclamação está sujeita a arbitragem. O árbitro poderá conceder qualquer reparação que estaria disponível em um tribunal, nos termos da lei ou da equidade. A sentença arbitral será escrita, irrecorrível e vinculante para as partes, podendo ser homologada como decisão judicial em qualquer tribunal competente.

Caso a taxa de abertura da arbitragem ultrapasse o custo de ajuizar uma ação, a Veo pagará a diferença. As partes entendem que, sem esta cláusula obrigatória, teriam o direito de processar em juízo e ter um julgamento por júri. Entendem ainda que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem superar os de um processo judicial e que o direito à produção de provas (discovery) pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.

 

7.4. LOCAL.

A arbitragem relacionada a este Contrato será realizada no Condado de Tippecanoe, Indiana, salvo acordo em contrário entre as partes. Com relação a qualquer questão relacionada a este Contrato que não esteja sujeita a arbitragem, as partes consentem mutuamente com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Tippecanoe, Indiana, e concordam ainda em aceitar citação ou intimação por correio.

 

7.5. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

VOCÊ CONCORDA QUE SÓ PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A Veo EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. As partes concordam que qualquer arbitragem será conduzida apenas em caráter individual, e não como ação coletiva ou outra ação representativa, e renunciam expressamente ao direito de ajuizar ação coletiva ou buscar reparação em caráter coletivo. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia à ação coletiva prevista neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em caráter coletivo, a Seção 7.3 será considerada nula e sem efeito em sua totalidade, e considerar-se-á que as partes não concordaram em submeter disputas à arbitragem.

 

7.6. DIREITO DE EXCLUSÃO.

Você tem o direito de optar por não se vincular às disposições de arbitragem e de renúncia a ações coletivas estabelecidas acima, enviando uma notificação por escrito com sua decisão para [email protected]. A notificação deve ser enviada em até 30 dias após a criação da sua Conta; caso contrário, você estará obrigado a submeter disputas à arbitragem de acordo com os termos desses parágrafos. Se você optar por não aderir a essas disposições de arbitragem, a Seção 7.3 será considerada nula e removida deste Contrato.

 

7.7. REIVINDICAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Não obstante a decisão das partes de resolver todas as disputas por arbitragem, qualquer uma delas poderá ajuizar ação na justiça estadual ou federal para proteger seus direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual” significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou de imagem).

 

7.8. ALTERAÇÕES DESTA SEÇÃO.

Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a Veo fornecerá aviso prévio por escrito sobre quaisquer alterações nesta Seção 7. As alterações só entrarão em vigor após o aviso prévio por escrito e serão aplicadas apenas a reclamações surgidas após o período de aviso.

8. Disposições gerais

8.1. DIVULGAÇÕES PERMITIDAS.

Todas as informações de identificação pessoal mantidas pela Veo referentes aos Usuários, incluindo nomes, endereços, números de telefone e endereços de e-mail, serão guardadas pela Veo de acordo com sua política de privacidade, disponível em /privacy-policy; ressalvado, entretanto, que (i) em caso de acidente em que o Usuário não consiga fornecer suas informações pessoais às autoridades competentes, a Veo poderá, a seu exclusivo critério, fornecer a essas autoridades o nome, o endereço, o telefone e outras informações importantes do Usuário; (ii) caso a Veo receba uma intimação de qualquer tribunal ou outra autoridade, a Veo fornecerá todas as informações solicitadas de acordo com a legislação aplicável; e (iii) a Veo poderá divulgar dados agregados e outros dados sobre os Usuários de acordo com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, dados gerais de latitude e longitude dos endereços dos Usuários (desde que isso não permita identificar separadamente o endereço de nenhum indivíduo).

8.2. LICENÇA DE USO DE IMAGEM.

Por meio deste instrumento, Você, de forma consciente, voluntária e irrevogável, (i) concede seu consentimento pleno e incondicional à Veo e às suas afiliadas, sucessoras e cessionárias para usar, a qualquer momento e sempre que desejarem, sem qualquer restrição, Sua imagem e voz em fotografias, vídeos e outras gravações relacionadas ao Seu uso dos Serviços, em todos os sites e para todos os fins de imprensa, promoção, publicidade, divulgação e demais fins comerciais, incluindo todos os formatos e mídias, conhecidos atualmente ou que venham a ser criados, em todo o mundo e perpetuamente; (ii) concede à Veo e às suas afiliadas, sucessoras e cessionárias (a) o direito de fotografar, filmar e de outra forma gravar Sua imagem e voz relacionadas ao Seu uso dos Serviços, a qualquer momento e sempre que desejarem, (b) todos os direitos, direitos autorais, titularidade e interesses sobre os resultados dessas fotografias, vídeos e outras gravações, como obra encomendada para fins de direitos autorais, e (c) o direito de usar, reproduzir, exibir, distribuir, transmitir, alterar e explorar, a qualquer momento e sempre que desejar, conforme a Veo decidir a seu exclusivo critério, essas fotografias, vídeos e outras gravações, ou qualquer componente deles, bem como todo merchandising, promoções, publicidade e divulgação relacionados; e (iii) renuncia, libera e exonera todas as Pessoas Liberadas de todas as Reclamações que Você tenha ou possa ter por calúnia, difamação, invasão de privacidade, direito de imagem, violação de direitos autorais ou violação de qualquer direito concedido por Você neste parágrafo.

8.3. NOTIFICAÇÕES.

Você pode entrar em contato com a Veo pelo e-mail [email protected].

8.4. RENÚNCIA E AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS.

NENHUMA RENÚNCIA A QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO CONSTITUI RENÚNCIA A QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO OU A QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO. AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO SÃO INDEPENDENTES E SEPARÁVEIS ENTRE SI, E NENHUMA DISPOSIÇÃO SERÁ AFETADA OU TORNADA INVÁLIDA OU INEXEQUÍVEL PELO FATO DE QUE, POR QUALQUER MOTIVO, QUALQUER OUTRA OU OUTRAS DELAS POSSAM SER INVÁLIDAS OU INEXEQUÍVEIS, NO TODO OU EM PARTE.

8.5. RECURSOS CUMULATIVOS.

Todos os direitos e recursos concedidos ou mencionados neste Contrato são cumulativos e não exclusivos, e o uso de um não impede a disponibilidade ou aplicabilidade de outro, nem de qualquer outro direito ou recurso previsto em lei.

8.6. ALTERAÇÕES.

Exceto conforme expressamente previsto acima, a Veo poderá, a qualquer momento e periodicamente, sem necessidade de aviso prévio ou de Seu consentimento, alterar, modificar ou mudar unilateralmente este Contrato, a seu exclusivo critério, publicando o Contrato alterado ou modificado em seus Serviços Online. Ao continuar usando quaisquer Serviços após qualquer alteração, modificação ou mudança, Você concorda em ficar vinculado a todas elas. Você deve revisar este Contrato com atenção e regularidade para se manter ciente de todas as alterações, modificações e mudanças. Não obstante o disposto acima, caso qualquer aviso a Você sobre modificação deste Contrato seja considerado insuficiente ou de outra forma não vinculante, o contrato anterior entre Você e Nós continuará em vigor até que ocorra um aviso suficiente para estabelecer um novo contrato.

8.7. ACORDO INTEGRAL.

Este Contrato constitui o acordo integral, final e exclusivo entre as partes com relação ao seu objeto. Este Contrato e os contratos da Veo nele mencionados substituem todos os demais acordos anteriores, escritos ou verbais, relativos a esse objeto.

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